O
canal de denúncia interna tem como finalidade dar seguimento a denúncias de
atos de corrupção e infrações conexas nos termos do disposto na legislação que
transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23
de outubro de 2019, a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, relativa à proteção
das pessoas que denunciam violações do direito da União (n.º 1 do artigo 8.º).
As
comunicações podem ser remetidas para os seguintes endereços:
Correio
eletrónico:
canaldenuncias.internas@sicad.min-saude.pt
Via
postal:
Canal de denúncia interna
Parque de Saúde Pulido Valente. Alameda das Linhas
de Torres – N.º 117, Edifício SICAD
1750-147
Lisboa